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Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável

O CEDRS/MT foi instituído pelo Decreto Nº 2.061 de 27 de Dezembro de 2013. Sua função principal é assessorar, avaliar e propor ao Governo do Estado de Mato Grosso diretrizes das políticas públicas estaduais diretamente ligadas ao sistema fundiário, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o desenvolvimento rural sustentável.

O CEDRS/MT é um órgão colegiado de assessoramento consultivo e deliberativo ao Estado de Mato Grosso e é composto por representantes da sociedade civil organizada e de representantes governamentais. Hoje possui assento para os 23 (vinte e três) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 13 representantes da sociedade civil e 10 representantes do Estado e seus respectivos suplentes. Totalizam assim, 63 membros de direito. Os órgãos governamentais que integram o CEDRS/MT são: SEAF, SEMA, CONAB, ALMT, DFDA/MT, EMPAER, INCRA, INDEA, INTERMAT e MAPA. 

Aos conselheiros do CEDRS/MT competem: a) formular, propor, aprovar, supervisionar e avaliar políticas e normas visando o apoio ao desenvolvimento organizacional dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável; b) aprovar os projetos relativos ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ligados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário; c) aprovar os projetos de obtenção de terras para a reforma agrária; d) criar câmaras técnicas específicas para subsidiar as decisões do CEDRS/MT, quando necessário; entre outras.

Desde a publicação do Decreto Nº 2.061 de 27 de Dezembro de 2013, o CEDRS/MT está vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF/MT).

 

Indira Messias Nasser

Secretária Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável

65 3613-6260 - cedrs-mt@seaf.mt.gov.br

 

Cenira Benedita Evangelista

2ª secretária executiva

 

Calendário Anual das reuniões ordinárias para o ano de 2017

 

08/02/2017 ­ 1ª Reunião Ordinária

05/04/2017 ­ 2ª Reunião Ordinária

07/06/2017 ­ 3ª Reunião Ordinária

02/08/2017­ 4ª Reunião Ordinária

04/10/2017­ 5ª Reunião Ordinária

06/12/2017 6ª Reunião Ordinária

 

OBS: As reuniões ordinárias são realizadas das 14hs `as 18hs, na sala de reuniões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, sito 2ª Avenida Transversal, S/N – Centro Pólítico Administrativo – CPA, Cuiabá – MT.

 

Documentos:

Minuta de Lei de Implantação dos CMDRS para otimizar o processo de Implantação do conselho nos municípios

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