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Governo apresenta proposta ao Ministério Público

Projeto visa retirar as agroindústrias familiares de pequeno porte da informalidade e estimular o comércio local
Henrique Pimenta / Assessoria SEAF-MT | Cuiabá-MT

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Um grupo de trabalho formado por representantes do Governo do Estado, Ministério de Agricultura e Abastecimento (MAPA) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apresentou ao Ministério Público Estadual, na tarde de terça-feira (07.10), a proposta de lei que prevê alterações no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF). 

O objetivo da proposta é promover o desentrave na comercialização dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito estadual e, por consequência, fomentar a economia local, retirando as agroindústrias familiares de pequeno porte da informalidade. 

Segundo o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Suelme Fernandes, atualmente o pequeno produtor encontra dificuldades em vender seus produtos no mercado, devido às exigências sanitárias que são sistemáticas e acabam estimulando a informalidade. “O pequeno carece de uma atenção especial e com a flexibilização da lei iremos estimular maior participação dos produtores na comercialização, tanto para o mercado institucional quanto para o mercado consumidor de sua região”. 

O secretário de Desenvolvimento Regional, Eduardo Moura, destacou ainda que o objetivo não é suprimir ou abrandar a legislação, a base da proposta está na estruturação do Sistema de Inspeção Municipal. Atualmente, Mato Grosso possui 104.346 núcleos rurais que se enquadram como agricultura familiar. A estimativa é que aproximadamente 80% das agroindústrias funcionem de maneira irregular. 

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe afirmou que o MPE está aberto a discussões. “Como órgão fiscalizador, duas vertentes terão que ser analisadas em relação à temática apresentada. A primeira na linha de defesa do cidadão, enquanto consumidor, e a outra com relação à licença ambiental, que refletirá na saúde da população”. 

O grupo de trabalho que elaborou a proposta foi oficializado por meio da portaria 09/2015-SEAF e conta com a participação das seguintes instituições: Gabinete de Desenvolvimento Regional, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Também participaram da reunião a secretária de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini de Souza, o secretário adjunto do Gabinete de Desenvolvimento Regional, Luciano Vaccari, além de técnicos da AMM.