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Governo promove encontro do Programa Farmácia Viva em Nobres

Tereza Magalhães | VG News

Agricultura Familiar - Foto por: Henrique Pimenta
Agricultura Familiar
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Para dar prosseguimento ao  Programa Farmácia Viva em Nobres, a equipe do Gabinete de Desenvolvimento Regional, da  Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários e da prefeitura realizam na próxima segunda-feira (24), reunião  para debater iniciativas relativas a plantas medicinais.

Com objetivo de estimular, promover e divulgar o planejamento da produção agroecológica e também qualificar a cadeia produtiva local, junto a agricultura familiar, o Farmácia Viva é executado em parceria com o Instituto Federal de Mato Grosso,  e com as associações de agricultores familiares para cultivo orgânico de plantas medicinais ou condimentares.  O projeto é dividido em dois eixos.

O primeiro é a realização de pesquisa botânica junto à população de Nobres com vistas à seleção de plantas medicinais, condimentares e alimentícias não convencionais, para subsidiar o cultivo e a produção agroecológica de matéria-prima vegetal para a Farmácia Viva. Os resultados das pesquisas servirão de base para futuros ensaios.


O segundo eixo é a capacitação em Boas Práticas de Produção Agroecológica Orgânica de Plantas Medicinais, Condimentares e Alimentícias não Convencionais. Nesta etapa ocorre a seleção dos agricultores e de outros interessados em participar do projeto.


A terceira etapa será a implantação de viveiros e do horto matriz de plantas medicinais, condimentares e alimentícias não convencionais. Ao final os resultados serão divulgados junto à população. Espera-se, com essas ações, o desenvolvimento rural sustentável, nos seus aspectos ambientais, sociais e econômicos, que possibilitará a construção e socialização de conhecimentos e tecnologias relacionadas à agroecologia. 

 

O Programa foi instituído através da Lei 10.483 de 28\12\2016  que dispõe sobre o art. 42 da Constituição Estadual.

Confira a Lei;

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso:

I - integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de iniciativas relativas a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos fitoterápicos, considerados os aspectos interinstitucionais;

II - promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de plantas medicinais, condimentares e de medicamentos fitoterápicos, em toda a cadeia produtiva;

III - estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e à utilização de plantas medicinais, sob a ótica de todas as áreas de conhecimento;

IV - estimular o planejamento da produção agroecológica e do cultivo de plantas medicinais, bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos;

V - promover, divulgar e orientar a comunidade médico-usuário da saúde a respeito da Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso;

VI - promover a política estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Art. 3º A implantação da Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso observará as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais e científico-tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local, devendo:

I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, de preservação e conservação do ambiente, de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável no Estado de Mato Grosso;

II - incentivar o uso da fitoterapia no âmbito do SUS;

III - incentivar a produção de medicamentos fitoterápicos com qualidade e segurança à população;

IV - estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas;

V - qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano;

VI - estimular parcerias com o setor produtivo privado de cultivo de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos;

VII - desenvolver parcerias com o setor público e sociedade organizada com o objetivo de promover assessoria técnica no âmbito dos municípios; e

VIII - estimular linhas de créditos para financiar toda a cadeia produtiva e promover parcerias para captação de recursos disponíveis em outras esferas de poder e em âmbito internacional para fortalecer a produção e comercialização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares.

Art. 4º A implementação da Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso será coordenada pela Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, com o apoio das diferentes instituições da sociedade civil, nos termos do seu regulamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação da Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF.

Parágrafo único Fica autorizada a abertura de crédito ou a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos para a implementação da Política.