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Documentos Normativos

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2019/SEAF/SES/INDEA

Dispõe sobre os requisitos de Adesão dos Municípios ou Consórcios Intermunicipais do Estado de Mato Grosso ao Sistema Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019

Estabelece os requisitos ambientais a serem observados para efetivação do Cadastro junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF, para fins de Licenciamento Ambiental.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONUNTA Nº 001/2020

Dispõe sobre o uso do Selo do Sistema Unificado Estadual de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte.

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